1. OBJETO

O presente documento (de ora em diante, simplesmente “Termos e Condições”) regula os termos e as condições gerais para efetuar um donativo a favor do Centro Social do Exército de Salvação. Estes Termos e Condições regulam todas as etapas necessárias para realizar o donativo e garantem o seguimento deste donativo entre as Partes Contratantes.

2. IDENTIFICAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DO WEBSITE E DONATÁRIA

2.1 A proprietária do website e donatária é o Centro Social do Exército de Salvação, NIPC 501444963, com sede na Rua Dr.º Silva Teles, 16, 1050-080 Lisboa, freguesia de Avenidas Novas, concelho de Lisboa.

2.2 Informações ao Utilizador: Telefone: 217802930 (Chamada para a rede fixa nacional); Endereço de correio eletrónico: peluches.honra@sap.salvationarmy.org

3. DONATIVO

3.1 O Utilizador concretiza o seu donativo através da conclusão do processo de donativos apresentado no website https://peluchesdehonra.com/.

3.2 Para realizar um donativo o Utilizador deverá:

• a) Aceder ao website https://peluchesdehonra.com/;
• b) Clicar na opção “DOAR”;
• c) Indicar se o donativo será único ou mensal e qual o seu valor;
• d) Completar a informação solicitada (nome, email, contacto telefónico e morada);
• e) Para que o seu donativo seja dedutível nos impostos, deverá incluir o NIF (juntamente com os restantes dados pessoais já solicitados). O seu donativo é dedutível nos impostos ao abrigo do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

3.3 A confirmação final do donativo pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa destes Termos e Condições que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

3.4 Os dados constantes no recibo-donativo são da inteira responsabilidade do Utilizador. O recibo-donativo depois de emitido não poderá ser reemitido com alterações.

4. PAGAMENTO

4.1 No website https://peluchesdehonra.com/, o Centro Social do Exército de Salvação propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:

• a) Cartão de crédito.
• b) Google Pay.
• c) Débito Direto SEPA.
• d) Apple Pay.

4.2 No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação do donativo.

5. CANCELAMENTO

5.1 O processo de cancelamento é tratado caso a caso, pelo Centro Social do Exército de Salvação. O pedido deverá chegar por escrito para o e-mail de contacto peluches.honra@sap.salvationarmy.org, até 5 dias após o donativo, sendo as instruções de cancelamento do donativo respondidas e definidas pela Comunidade, pelo mesmo meio de comunicação.

5.2 O Centro Social do Exército de Salvação não será obrigado a devolver o donativo que lhe for efetuado, salvo se desaparecer o propósito para o qual o donativo foi feito inicialmente.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1 O Centro Social do Exército de Salvação é o titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o website.

6.2 Os conteúdos que são colocados à disposição pelo Centro Social do Exército de Salvação através do website, nomeadamente, textos, imagens, marcas, logotipos, códigos fontes, são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, nomeadamente, por direitos de autor e por direitos de propriedade industrial, sendo a sua propriedade ou licença, titulada pelo Centro Social do Exército de Salvação e seus fornecedores ou licenciadores e não podem ser copiados, imitados ou usados, total ou parcialmente, sem a autorização prévia, por escrito, do Centro Social do Exército de Salvação ou do titular do direito de propriedade intelectual aplicável, o que o Utilizador reconhece e aceita.

6.3 O Utilizador compromete-se a não realizar qualquer utilização abusiva desses mesmos conteúdos, não podendo os mesmos ser copiados, divulgados, utilizados ou copiados de qualquer forma, não utilizando ferramentas de software para recolha de conteúdos protegidos, nomeadamente, robôs, crawlers ou outros mecanismos automáticos.

6.4 O Utilizador não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte e o código objeto do website, assim como de ferramentas e aplicações de terceiros e do software associado à operacionalidade da mesma, nem removerá quaisquer avisos de confidencialidade ou de propriedade intelectual.

6.5 O Utilizador obriga-se a ressarcir integralmente o Centro Social do Exército de Salvação por quaisquer indemnizações, custos ou despesas que esta suporte em consequência de reclamações de qualquer espécie ou natureza que contra esta sejam dirigidas por terceiros, com base na violação de direitos de terceiros, nomeadamente direitos de propriedade intelectual relacionados com a utilização de conteúdos disponibilizados, fornecidos ou colocados à disposição através do website e os serviços a este associados, incluindo por indemnizações pagas a terceiros por acordo com estes.

7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O Centro Social do Exército de Salvação, enquanto responsável pelo tratamento, respeita a sua privacidade. Todo e qualquer dado pessoal recolhido no website será mantido de forma confidencial e não será vendido, comunicado ou, de alguma forma, reutilizado por terceiros sem a sua autorização. Para mais informações sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais, deverá consultar a nossa Política de Privacidade, sem prejuízo dos avisos constantes nos locais próprios.

O UTILIZADOR DECLARA TER LIDO E ENTENDIDO AS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS, ASSIM COMO AS POLÍTICAS A ELAS ASSOCIADAS, E QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE PROCURAR ACONSELHAMENTO LEGAL INDEPENDENTE, ANTES DE OS ACEITAR. RECONHECE AINDA TRATAR-SE DA DECLARAÇÃO COMPLETA E EXCLUSIVA DO ACORDO ENTRE SI E O CENTRO SOCIAL DO EXÉRCITO DE SALVAÇÃO, QUE DERROGA QUALQUER PROPOSTA OU ACORDO ANTERIOR, ESCRITO OU ORAL, E QUALQUER OUTRA COMUNICAÇÃO ENTRE SI E O CENTRO SOCIAL DO EXÉRCITO DE SALVAÇÃO, RELATIVA AO OBJECTO DO PRESENTE CONTRATO.

Termos e Condições atualizados em 2024/03/12.